Redução da maioridade penal

• Até os 18 anos (INIMPUTÁVEIS - Não se pode atribuir responsabilidade penal): 

Ato infracional -------------  Internação (FUNDAÇÃO CASA)

Período máximo de internação: 3 anos

Imputável = atribuir

• Após os 18 anos

Crime (IMPUTÁVEIS)--------------- Pena

Argumentação

• Texto Constitucional

Art.228: "São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial". ECA (não se pode responsabilizar um menor de 18 anos)

Cláusula pétrea SIM X NÃO
(nunca pode ser mudado)
O art.228 é uma cláusula pétrea, não pode alterar ou revogar este artigo.


CONTRA A REDUÇÃO

• A lei não muda o fato (a lei não diminui a quantidade de crimes) Ex: lei de crimes hediondos - crime de tortura é um crime hediondo. INEFICIÊNCIA

• Responsabilidade objetiva aos 12 (a partir dos 12 anos não comete crimes, mas é responsabilizado, ele tem uma pena diferenciada, pena mais leve, por não ter consciência do ato que cometeu)
• Nível de reincidência (saiu da prisão e continuou cometendo crimes - ocasião em que alguém foi preso, saindo da cadeia comete novos crimes e eventualmente volta para a cadeia) - sistema prisional (ressocializa, prevenção, retribuição)
• Respostas mais efetivas ao problema

FAVORÁVEIS A REDUÇÃO

• Problemas de violência (prevenção)
• Grande quantidade de menores cometendo crimes- resposta do Estado
• Objetivos do direito penal- a retribuição e prevenção são mais relevantes que a ressocialização
• Opção moral