ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A Constituição brasileira de 1988 é estruturada em 3 partes:

1. PREÂMBULO: Não traz normas Jurídicas, é composto de valores que ajudam a interpretar as normas jurídicas que constam nas outras 2 partes da Constituição.  

Obs: Lembrar do caso da Constituição Estadual do Acre.

O supremo entendeu que não existia inconstitucionalidade.

Logo:

- O Preâmbulo da CF/88 não é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados.

- O Preâmbulo não tem valor normativo e é Juridicamente IRRELEVANTE. Tem relevância apenas Hermenêutica (interpretativa).

- Não é paradigma para a realização de controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos.

   2. PARTE PERMANENTE OU CORPO DE TEXTO: É a parte da Constituição que traz as normas constitucionais, isto é, artigos 1 ao 250 da CF/88.

• Traz normas JURÍDICAS;

• É de reprodução OBRIGATÓRIA nas Constituições Estaduais;

• É juridicamente Relevante;

• É paradigma para o controle de Constitucionalidade de leis e demais atos normativos.

(Todos os 250 artigos têm a mesma relevância).

Princípio da unidade da Constituição

O princípio da unidade da Constituição é usado para explicar a INEXISTÊNCIA de hierarquia entre as normas constitucionais, ou seja, todos os 250 artigos do corpo de texto tem a mesma HIERARQUIA.

Conclui-se portanto que:

1. Não existem normas ou direitos constitucionais ABSOLUTOS, pois pode existir colisão de uma NORMA CONSTITUCIONAL com outra norma constitucional. Ex: Nem mesmo o direito à vida é absoluto, pois o Brasil admite pena de morte em caso de Guerra, art 5º, XLVII CF/88. 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

2. Se houver colisão entre normas constitucionais, a solução será dada pelo JUIZ DO CASO CONCRETO, mediante o chamado JUÍZO DE PONDERAÇÃO OU DE SOPESAMENTO.

3. As cláusulas pétreas (matérias da CF/88 que NÃO podem ser ABOLIDAS por EMENDA CONSTITUCIONAL); não são matérias que gozam de maior hierarquia na CF/88.

4. No Brasil não se aplica a teoria alemã das "normas constitucionais inconstitucionais". Essa teoria permite declarar a inconstitucionalidade a normas constitucionais ORIGINÁRIAS,
No Brasil NUNCA, uma norma constitucional criada pela Assembleia Nacional Constituinte em 1988 poderá ser declarada inconstitucional.

      3. ADCT (Ato das disposições constitucionais transitórias): A ADCT traz normas constitucionais transitórias ou de EFICÁCIA (efeitos) EXAURÍVEL (ou seja tem um prazo específico, depois a norma se extingue), isto é, cada um dos artigos do ADCT, traz um prazo específico para ser aplicado.
A FINALIDADE do ADCT é permitir a transição do sistema constitucional anterior para o ATUAL sistema constitucional da CF/88 (ex: Art 14 do ADCT).
As normas constitucionais transitórias do ADCT têm a mesma hierarquia que as normas constitucionais permanentes do CORPO DO TEXTO da CF/88.