Controle da Administração - Parte 1 - Controles e Tipos

Controlar a Administração é controlar os atos praticados pelos agentes públicos

Agente público: O dever de prestar contas - Gerencia o que não lhe pertence.

Integrantes da Sociedade: Titulares do que é gerido, outorgantes do Poder, detentores da Soberania.

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

(Conceito de Carvalho Filho)

Sustenta-se na LEGALIDADE: toda atividade administrativa é subjacente à lei

Sustenta-se na POLÍTICA ADMINISTRATIVA: planejamento, metas, diretrizes e prioridades.

CONCEITO de controle da Adm: mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.

Obs: Ato vinculado (nosso foco é a legalidade, estritamente nos limites da lei)

Discricionário (política administrativa é importante)

(Conceito de Gasparini)

Atribuição de vigilância, orientação e correção de certo órgão ou agente público sobre a atuação de outro ou de sua própria atuação, visando confirmá-la ou desfazê-la, conforme seja ou não legal, conveniente, oportuna e eficiente.

(Conceito de Meirelles)

Faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro.

TIPOS DE CONTROLE

• Interno e Externo
• Prévio, concomitante e Posterior
• De mérito e de legalidade
• De ofício e por provocação

CONTROLE INTERNO E EXTERNO

Controle Interno (Poder Executivo, legislativo e judiciário): vou falar de um agente ou órgão controlando o outro agente/órgão, ou seja PODER HIERÁRQUICO.

Controle Externo: pensa no poder Legislativo ou Judiciário controlando o poder Executivo.

O controle externo é uma harmonia entre poderes.

MOMENTO EM QUE É REALIZADO O CONTROLE

Controlar a Administração, é controlar o Ato Administrativo. O controle é prévio, ANTES DE REALIZAR o ato, concomitante (DURANTE), posterior (APÓS a realização do ato) em relação a edição do ato adm.

CONTROLE DE MÉRITO E DE LEGALIDADE

Ato Administrativo - Legalidade - Análise do requisitos de validade - Anulação

Ato Administrativo - Mérito - Análise de conveniência e oportunidade - Revogação

CONTROLE DE OFÍCIO OU PROVOCAÇÃO

Controle - de ofício - independentemente de requerimento

Controle - por provocação - depende de requerimento

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

OBS: CUIDADO COM AS FUNÇÕES ATÍPICAS

Controle da Administração - Parte 2 - Controle Administrativo

Controlar a administração é controlar o ato do agente público.

Controle Administrativo

Conceitos

Meirelles:

O controle administrativo é aquele que o Executivo e os órgãos da administração do demais Poderes exercem sobre suas atividades, visando a mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização.

Gasparini:

• O autocontrole exercido pela Administração sobre suas próprias atividades.
• Autotutela (o poder da adm revê os seus próprios atos).

SÚMULAS E EXEMPLOS DE LEGISLAÇÃO

Súmula: resumem reiteradas decisões.

STF - Súmula 346

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

(controle interno e também controle de legalidade)

STF- Súmula 473
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, por que deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

LEI 8.112/90, art.114
A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade,

LEI 9.784/99, art. 53
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-las por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

MEIOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

Direito de Petição
CF, art 5º, XXXIV, "a": Direito que toda pessoa tem de requerer providências a órgãos administrativos, independentemente de taxas, para defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Fiscalização Hierárquica

• Inerente ao controle administrativo
• Realizada por órgãos superiores sobre órgãos inferiores, no sentido de ordenar, coordenar, orientar e corrigir os atos destes.

Supervisão Ministerial

• Decreto-lei 200/67
• Designa o controle exercido pela Administração direta federal sobre a Administração indireta a ela vinculada.

Representação

• Denúncia formal de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos administrativos.
• Decorre do direito de petição.

Recurso Administrativo

• Visa o reexame de alguma decisão interna.
• Pressupõe um escalonamento hierárquico, de forma que a decisão de uma autoridade seja revista por outra, que lhe for superior.
• O STF não admite a exigência de depósito prévio.

Pedido de Reconsideração

• Visa o reexame de alguma decisão interna
• Solicitado a própria autoridade que preferiu a decisão (pedir para a autoridade pensar de novo sobre aquele caso)

Reclamação

• Oposição expressa a atos da Administração que afetam direitos ou interesses dos administrados.
• Corolário do direito de petição (direito fundamental)

Revisão do Processo

• Reexame de um processo administrativo já finalizado
• É um novo processo com o objetivo de desconstituir outro anterior.