Controle da Administração - Parte3 - Controle Legislativo

Controle Legislativo

Gasparini:

Denomina-se de controle legislativo o que é desempenhado pelo Poder Legislativo em relação a determinados atos da Administração Pública.

Mello:

É uma das formas de controle externo que pode ser exercido diretamente pelos parlamentares ou pelo Tribunal de Contas.

Tribunal: (ex: TCU, TCE) é um órgão auxiliar do poder Legislativo.

HARMONIA ENTRE PODERES

O fundamento desse controle é eminentemente constitucional e abrange os controles político e financeiro.

CONTROLE POLÍTICO

Fiscalização e decisão sobre atos ligados à função administrativa e de organização do Executivo e Judiciário.

CF, art.49. X- Atribuição ao Congresso Nacional para FISCALIZAR e CONTROLAR, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

CONTROLE FINANCEIRO

Refere-se à receita, à despesa e à gestão de recursos públicos.
CF, art 70 - a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, (...) da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo (...)

Obs: Quem exerce o controle da União é o CONGRESSO NACIONAL, o Tribunal é apenas um órgão auxiliar.

MEIOS DE CONTROLE

Sustação (suspender) de atos e contratos

• sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa" (CF, art 49, V)
• no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis" (CF, art. 71 §1º)

AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO DO CONGRESSO

• Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (CF, art, 49, I)
• Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz... (CF, art, 49, II)

• Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias (CF, art, 49, III)
• Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas (CF, art, 49, IV)

Controle exercido  pelo SENADO, CF, ART.52

III- Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição
b) Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República
c) Governador do Território
d) Presidente e diretores do banco central
e) Procurador-Geral da República (presidente da república não pode exonerar)
f) Titulares de outros cargos que a lei determinar

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V- autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios.

Suspensão e destituição do Presidente da República

• Crime de Responsabilidade (CF, art 85)
• Depende de autorização da Câmara dos Deputados
• O julgamento é de competência do Senado

Julgamento de Contas

CF, art 49, IX- É competência EXCLUSIVA do CONGRESSO NACIONAL julgar ANUALMENTE as contas prestadas pelo P.R e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

CF, art 51, II - Compete à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do P.R, quando não apresentados ao CONGRESSO NACIONAL dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.

CF, art 84, XXIV- Compete à P.R prestar anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa (aberta dia 02 de fevereiro), as contas referentes ao exercício anterior.

CF, art. 85, VI - É crime de responsabilidade da P.R atentar contra a lei orçamentária.

ATUAÇÃO DO TCU - CF, ART 71

I- apreciar as contas prestadas anualmente pelo P.R
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
III - apreciar para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta ..., executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. (os cargos em comissão não são analisados pelo TCU)
IV- realizar, ... inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidade administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II.
V- fiscalizar as contas nacionais das empresas SUPRANACIONAIS de cujo capital social a União participe...
VI- fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União .., a Estado, ao DF ou a Município.
VII- prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional.
VIII- aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei
IX- assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade
X- sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.