Controle da Administração - Parte 4 - Controle Judicial

Controle Judicial

Realiza atividade contenciosa (conter brigas), resolução de litígios, atua quando a atividade adm for objeto de conflito de interesses, dizer o Direito no caso concreto.

Só realiza controle externo e de LEGALIDADE.

CONCEITO: 

• Apreciação, efetuada pelo Poder Judiciário, sobre atos, processos e contratos administrativos, atividades ou operações materiais e mesmo a omissão ou INÉRCIA da Administração (MEDAUAR).

FUNDAMENTO: 

• Princípio da Legalidade (CF, art. 5º, II)
• Princípio da INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO (CF, art 5º, XXXV)

Meios de Controle Judicial: 

MANDADO DE SEGURANÇA

• Proteger direito líquido e certo (prontamente mostrado ao magistrado - este direito é facilmente demonstrado) contra ato ILEGAL do poder.
• Pode ser preventivo (controle prévio) ou repressivo (controle posterior)
• Pode ser individual (ex: você ficou muito bem colocado no concurso público, e na hora de nomear, esqueceram do teu nome - ato ilegal) ou coletiva 
• É um direito fundamental constitucional (CF, art 5º, LXIX)
• Regulamentado pela lei 12.106/09

HABEAS DATA

• Assegura informação relativa à pessoa do impetrante (o autor da ação do habeas data, não pode sr usado para buscar informações de terceiros).
• Também pode ser utilizado para retificar informação
• Também pode ser utilizado para anotar explicação em assentamentos.
• É um direito fundamento constitucional (CF, art 5º, LXXII e LXVIII - gratuidade)
• Regulamentado pela lei 9.507/97

AÇÃO POPULAR

• Pode ser proposta por qualquer cidadão
• Objetiva anular ato lesivo ao patrimônio público
• É uma ação gratuita, salvo comprovada má-fé
• É um direito fundamental constitucional (CF, art 5º, LXXIII)
• Regulamentada pela Lei 4.717/65

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

• Protege interesses difusos, via de regra
• Pode ter como legitimado passivo o causador de um dano
• Pode ser manejada contra o Poder Público
• Prevista como uma das funções do MP (CF, art 129, III). Não é uma função exclusiva.
• Regulamentada pela LEI 7.347/85

HABEAS CORPUS

Protege a liberdade de locomoção
Via de regra, combate uma prisão ilegal
Será que é meio de controle da Administração? Para fins de concurso, sim!
É um direito constitucional fundamental (CF,art 5º, LXVIII)
Regulamentado no CPP, art. 647 e seguintes.

MANDADO DE INJUNÇÃO

• Ação especial para suprir falta de norma regulamentadora (ex: direito do servidor fazer greve, porém nos limites da lei)
• A norma que falta pode ser lei ou ato regulamentar do Executivo
• Será que é meio de controle da Administração? Para fins de concurso, sim!
• É um direito constitucional fundamental (CF, art. 5º LXXI)
• Sem regulamentação específica, utiliza-se a Lei 8.038/90 e o procedimento do MS (mandado de segurança).

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

• Tem por objetivo punir o agente público que praticou atos de improbidade
• Controla-se a administração de forma reflexa e indireta
• Previsão constitucional (CF, art.37, §4º)
• Regulamentação na LEI 8.429/92