Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública

Chamados de 2º grupo, que estão contidos ou não na CF, além dos que estão no art. 37 (LIMPE), derivam de outras legislações esparsas e específicas.

São 10 princípios:

CHA IM PARIS

• C = Continuidade do serviço público
• H = Hierarquia
• A = Auto-executoriedade
• I = Isonomia
• M = Motivação
• P = Presunção de legitimidade
• A = Auto-tutela
• R = Razoabilidade
• I = Indisponibilidade do interesse público
• S = Supremacia do interesse público

Supremacia do interesse público

• O interesse público deve sempre estar acima do interesse  privado.
• O Estado deve defender o interesse da coletividade quando pratica os atos administrativos.

Presunção de legitimidade / Presunção da legalidade

• Pressuposto de que os atos administrativos deve estar de acordo com a lei vigente.
• Nem sempre é a realidade, logo, a lei pode provar o contrário e anular o ato (o judiciário anula o ato administrativo

Igualdade

• Todos são iguais perante a lei (art.5º da Co
• nstituição)
• Todos os atos administrativos do gestor público devem primar pela igualdade de todos, isto é, não beneficiar uns em detrimento dos outros.

Continuidade do serviço público

• Os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, sem interrupções, não podendo ser suspensos sem comunicação prévia à sociedade.
• Limita o direito de greve dos servidores públicos (aguarda regulamentação).
• Para o militar é vedado o direito à greve.

Motivação (tem que ter um motivo)

• Para todas as ações deve haver uma explicação, um fundamento de base e direito.
• É uma formalidade essencial para permitir o controle da legalidade dos atos administrativos.
• Precaver o capricho dos governantes.

Razoabilidade e da Proporcionalidade

• Razoabilidade: objetivo de proibir o excesso com a finalidade de evitar as restrições abusivas ou desnecessárias. (Ex: Proibição de bebida alcoólica no carnaval pelo motivo de diminuir o contágio de AIDS)

• Proporcionalidade: as ações devem sempre ser ponderadas proporcionalmente às normas exigidas para cumprimento da finalidade do interesse público. (Ex: colocação de cercas elétricas de alta voltagem em torno de monumentos públicos, com o objetivo de evitar pichações. O pichador se tocar na cerca morrerá devido a alta voltagem. - ISSO É DESPROPORCIONAL, TEM QUE TOMAR CUIDADO!)

Ampla defesa e Contraditório

• Oferece aos administradores a segurança de que não serão surpreendidos com restrições à sua liberdade, sem as cautelas preestabelecidas para sua defesa. (a pessoa tem o direito de sua defesa).
• É assegurada pelo artigo 5º, LV da CF.
• Contraditório: significa "ouça-se também a outra parte".

Indisponibilidade ou Poder-Dever

• Indisponibilidade: os bens públicos são da coletividade e a administração pública é sua tutora, (o povo é dono daqueles bens) logo NÃO pode fazer uso livremente.

• Poder-dever: o gestor público NÃO pode deixar de praticar um ato administrativo previsto em lei, pois além do poder, tem o dever de fazê-lo.

Auto-tutela (O próprio Estado se auto fiscaliza)

• O Estado tem o dever de fiscalizar a emissão dos seus atos administrativos.

• 3 tipos de atos de controle: 

1. Anulação: existência de ilegalidade em ato administrativo. Se não anular o Judiciário o faz;

2. Revogação: cessar os efeitos de um ato administrativo onde não existe ilegalidade (sem Judiciário).

3. Convalidação: consertar um ato administrativo onde não existe ilegalidade (sem judiciário).

Segurança Jurídica

• A interpretação da norma administrativa deve garantir o atendimento da finalidade pública a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. (Ex: a lei tem dúbia interpretação, se eu interpreto a lei, eu procedo de tal forma, e faço de outro jeito, isso NÃO PODE) ex: não usar a internet a noite (horário de verão)