Art 37 - Princípios da Administração Pública

Art 37
Princípios da Administração Pública: 

Norteiam todos os atos administrativos, os procedimentos licitatórios e visam impor a todo agente ou gestor público, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, publicidade e eficiência. (LIMPE)

Legalidade

• "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." (Art.5º, II)
• Mais importante princípio da Administração Pública
• Diretriz e limitador da atuação do gestor público
• Em síntese, o princípio da legalidade estabelece que na Adm Pública os atos administrativos estão restritos exclusivamente aquilo que a legislação autoriza fazer.

Impessoalidade

• A administração em sua atuação, não deve praticar atos visando interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer indivíduo.
• O administrador não pode fazer auto promoção.
• Ao representante público é proibido o privilégio de pessoas específicas. Todos devem ser tratados de forma igual.

Moralidade

• O administrador e agente público tem a obrigação de atuar com moral, ética, boa-fé e lealdade.
• Não se deve visar apenas o bem ou o mal, isto é, "os fins não justificam os meios".
• Legalidade e moralidade SEMPRE JUNTAS.
• A probidade (honestidade) administrativa está diretamente ligada ao princípio da moralidade.
• A imoralidade praticada sofre as penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 8.429/92 (enriquecimento ilícito, improbidade)

Publicidade

• Toda forma de manifestação administrativa deve ser publicada, mesmo que internamente
• Confere maios credibilidade ao gestor público, gerando transparência em sua administração.
• Direito de todos à informação - ART 5º, XXXIII da CF 88, ressalvados os casos os quais são assegurados o sigilo (segurança nacional e investigação policial, além dos atos internos)

Eficiência

• O administrador tem o dever de fazer uma boa gestão
• Inserido após a E.C nº19/98, relativo a Reforma Administrativa do Estado
• Celeridade (agilidade), eficácia, economicidade, efetividade e qualidade por ocasião de concretização de seus atos administrativos.