Poderes Administrativos - Parte 2

Poder - Dever

Agente Público                                      #             Administração Pública

O uso do poder é uma PRERROGATIVA         Poderes-deveres instrumentais                                                                                                 Instrumentos de trabalho, diferentes dos

Deve ser exercido nos limites da LEI.                poderes políticos

O uso do poder é um DEVER

Os deveres do agente público são:                   São poderes da Administração Pública:

• Agir                                                             Hierárquico
• Eficiência                                                    Disciplinar
• Probidade                                                   Regulamentar
• Prestar Contas                                           de Polícia

Poder Hierárquico

Do grego "hierós" e "arkhia" = comando sagrado

• Comando
• Subordinação (entre órgão e entre agentes)
• Escalonação
• Dependência

Pode existir hierarquia entre ÓRGÃOS, AGENTES.

Não existe hierarquia entre poderes (Executivo, legislativo e judiciário), eles são harmônicos.

Obs: Entre hierarquia entre a Adm Direta e Indireta - Existe SUPERVISÃO

Poder Disciplinar

• Faculdade de punir

Internamente as infrações funcionais dos servidores ---> Lei 8.112/90: deveres (art 166); proibições (art 117); demissão (art 132), etc.

• Administração - punir um particular, sujeitos a disciplina da Administração.

NÃO CONFUNDIR O PARTICULAR COM O PODER DE POLÍCIA

Poder Regulamentar

CF, art 5º, II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Congresso Nacional: 

• Quem cria as leis. 
• Somente as leis podem inovar o ordenamento jurídico.

Presidente da República:

• Prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

O PODER REGULAMENTAR NÃO INOVA O ORDENAMENTO JURÍDICO. O poder regulamentar detalha um lei

Poder Regulamentar 

               !

Presidente da República

               !

          Decreto 

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Poder Normativo

             !

Outras autoridades: Ministros, Órgãos, Autônomos, Agências Reguladoras.

           !

Portaria, resolução, instrução normativa.

Poder de Polícia

Do latim politia
Do grego politea -> Política -> O bom ordenamento
Do grego pólis

Na Idade Média (police e polizei) -> O direito do soberano e do senhor feudal para zelar, de todos os modos possíveis, pelo bem-estar daqueles que estavam sob suas ordens.

Ampliação da ideia (polícia) -> Toda atividade da Administração dirigida a prevenir os males e as desordens da sociedade, bem como zelar pelo bem-estar físico, econômico e intelectual a população.

Definição:
Atividade concreta exercida pelo Estado para assegurar a ordem pública através de limitações legais impostas à liberdade coletiva e individual.

Conceito Clássico do poder de polícia:
Atividade estatal que limitava o exercício de direitos individuais em benefício da segurança

Conceito Atual do poder de polícia:

Limitar o exercício dos direito individuais em benefício do interesse público

• Polícia Administrativa: Restrição de atividades lícitas, reconhecidas pelo ordenamento como  direitos dos particulares. 

Ex: Interditar um restaurante é algo LÍCITO

• Polícia Judiciária: Visa impedir o exercício de atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento.

Ex: Polícia civil e militar.

Características do PODER DE POLÍCIA

• Discricionariedade

• Auto-executoriedade

• Coercibilidade