Ato Administrativo - Parte 1

Fatos Jurídicos

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                                                                                        lei

"Namoro" é um fato social. (não existe norma jurídica sobre namoro)

Fato Jurídico (namoro não é fato jurídico, pois não tem uma lei versando sobre ele, agora casamento é um fato jurídico). 

Fato jurídico - lato sensu (todo fato social que o legislador entende como IMPORTANTE)

Fato jurídico - stricto sensu (situações do cotidiano que não depende da vontade humana. Ex: a passagem do tempo, você não consegue controlar o tempo).

Ato jurídico - aquele fato que depende da vontade humana. Ex: quando você casa, quando você assina um contrato. O ato jurídico pode ser dividido: Ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico.

Ato jurídico stricto sensu: o fato depende da vontade humana.

Negócio jurídico: Existe modulação de efeito. Ex: contrato de compra e venda

Ato administrativo

É um ato jurídico stricto sensu.

Cretella Junior: Ato adm é a manifestação da vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa.

Ato administrativo = vontade do Estado. 

Hely Lopes Meireles: Toda manifestação unilateral de vontade da Adm Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Maria Sylvia di Pietro: Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

TODO ATO ADM PODE SER COMPREENDIDO COMO UM ATO DA ADM PÚBLICA, MAS NEM TODO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE SER CLASSIFICADO COMO ATO ADM. (CERTO)

Ato administrativo = ato unilateral, imposição de força "você foi obrigado a fazer aquilo"?

Ex: Queda de uma ponte (não conseguimos saber)