Ato Administrativo - Parte 2 - Existência, validade e eficácia

Planos de Análise do Ato Jurídico

Existência: juridicização (criar o próprio direito) dos fatos. Escolha dos fatos que são jurídicos

Validade: Valoração dos fatos. Adjetivação

Eficácia: Alterações pretendidas. Mudança na situação jurídica.

Todo ato primeiro existe, ai eu posso analisar se ele é EFICAZ.

Todo ato tem que ter MOTIVO

Requisitos do Ato Adm: 

Competência pu Pessoa

Forma

Finalidade

Motivo 

Objeto

FF.COM

Exemplo:

SÓ NORMA JURÍDICA PODE CRIAR COMPETÊNCIA