Ato Administrativo - Parte 3 - Elementos do ato administrativo, agente, forma, finalidade.

Requisito, pressuposto ou elemento são =

Elementos do ato administrativo: AGENTE

O agente é a pessoa natural ligada ao Estado e que em nome deste desempenha alguma atividade pública.

Aquele a quem a LEI (norma jurídica) atribui COMPETÊNCIA para a prática do ATO.

Competência: decorre de lei em sentido amplo - NORMA JURÍDICA

Competência tem características: 

• Indisponível- seu exercício é OBRIGATÓRIO
• Inderrogável- NÃO pode ser abolida pela vontade do Órgão
• Intransferível- Não pode ser deslocada por vontade do agente / Lei: 8112
• Irrenunciável- O agente não pode dela se desfazer
• Imprescritível- Não deixa de existir, ainda que por muito tempo não seja exercida

Cuidado:

Intransferível: Não pode ser deslocada por vontade do agente

Delegação: Desloca algumas funções SEM transferir a competência em si

Obs: A competência é intransferível, o que pode fazer, é delegar parte da competência. Desloca algumas funções temporariamente.

Avocação: O delegante atrair para sua esfera decisória a prática de ato objeto de delegação.

Tomar de volta aquela função.

Elementos do ato administrativo: FORMA

A forma é o REVESTIMENTO exteriorizador do ATO ADMINISTRATIVO.

O modo pelo qual o ato administrativo aparece e revela sua existência

Impossível manifestação sem forma

Toda forma:

• Prescrita: perfeitamente indicada a uma lei.
• Não defesa: não proibida pela lei,

Forma pode ser:

• Oral
• Escrita
• Gestual
• Sinais (ex: placa de trânsito)
• Imagens

O direito administrativo pode usar todas, mas a forma ESCRITA é a preferencial, pois permite arquivar para consulta futura, coo enviar para publicação no Diário Oficial.

Temos 2 concepções:

• Concepção ampla: formalidade (sequencia de atos menores que devem ser observados durante o processo de formação da vontade da Adm) ou solenidade 
• Concepção restrita: é o ato FINAL. Ex: decreto que demite um servidor público (é o ato final).

Elementos do ato administrativo: FINALIDADE

É o elemento pelo qual todo ato administrativo deve ser dirigido ao INTERESSE PÚBLICO.

Interesse público pode ser: 

• Primário: interesse PRIMORDIAL, da coletividade como um todo. "BENEFICIAR"
• Secundário: pessoa jurídica da administração.