Conceito e fontes do direito administrativo

Direito Privado

Trata do interesse dos particulares.

Ex: Direito Civil (Você casa)

Direito Público

Preocupa-se com a tutela da "coisa pública".

Divide-se em:

• Internacional: Estados Soberanos. Comunidade Internacional. Ex:ONU, diplomacia
• Interno: Interesses estatais e sociais de um Estado Soberano

Direito Administrativo

Ramo do Direito Público Interno

O que é Direito Administrativo?

• Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado (Meirelles).
• Ramo do direito público que tem por objetivo os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a  consecução de seus fins, de natureza pública. (Di Pietro)
• Ramo do direito público que disciplina a função administrativa bem como as pessoas e órgãos que a exercem (Mello)

Fontes do Direito Administrativo

• Escritas (formais)

Lei

Súmula Vinculante

• Não escritas (informais)

Jurisprudência (encontra nas decisões dos tribunais)

Costumes

Princípios (doutrina)

Lei (Principal fonte do direito administrativo)

Sentido Amplo

• Qualquer norma jurídica
• Espécies normativas do art 59 da CF. (EC, medidas provisórias)
• Atos administrativos normativos

Sentido Restrito

Apenas o que a CF chama de lei

• Lei Ordinária
• Lei Complementar
• Lei Delegada

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Jurisprudência (INFORMAL)

• Conjunto de decisões dos Tribunais
• Ela não tem o poder de coerção

Súmula Vinculante (Súmula é um resumo) Vinculante = obriga o cumprimento do seu comando

• Só o STF pode editar
• CF, art. 103-A Detalhamento na Lei 11.417/06

Obs:

1. Jurisprudência: fonte informal, fonte não escrita
2. Sumula Vinculante é fonte formal.

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Costumes (INFORMAL)

• Reiteração (repetição) uniforme de um comportamento tido como obrigação legal
• Não tem força de lei, é informal.

Princípios

• Proposições fundamentais que se encontram na base de toda a legislação, constituindo o norte que orienta o sistema legislativo de um povo.

Relacionar PRINCÍPIO com DOUTRINA.