Organização Administrativa

Personalidade Jurídica

• Pessoa sujeito fundamental do Direito
• Ter personalidade jurídica é ser titular de direitos e detentor de obrigações.

Pessoa - Sujeito - Dignidade

Coisa - Objeto - Preço

Pessoa Jurídica

Trata-se de bem cultural com que trabalha o direito, que lhe dá nascimento e reconhece a existência (Cretella Júnior).

Pessoa Jurídica de Direito Público 

• Integra o aparelho estatal
• Segue as diretrizes do Direito Público
• CC, art 41: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias, Associações Públicas e entidades que a lei criar com natureza pública

Pessoa Jurídica de Direito Privado

• Satisfaz a necessidade de associação dos particulares e a agilidade do comércio
• CC, art.44: Associações, Sociedades, Empresas Individuais, Fundações, Organizações Religiosas, Partidos Políticos.

Administração Pública:

Direta (Centralizada)

• União
• Estados
• DF
• Municípios

Centralização: O Estado executa suas tarefas diretamente por intermédio das entidades, órgãos e agentes administrativos.

Ex: Receita Federal é um órgão do Ministério da Fazenda, quando um agente da Receita Federal te manda uma notificação

Indireta (Descentralizada)

• Autarquias (são criadas por lei)
• Consórcios Públicos
• Fundações Públicas (Natureza dicotômica - pode ser público ou privado)
• Empresas Públicas (Ex: C.Econômica. A lei autoriza a sua criação)
• S.E.M (a lei autoriza a sua criação)

Descentralização: O Estado atua indiretamente, através de outras pessoas juridicamente distintas dele.

INSS, Banco Central

"Criar outra pessoa"

É CRIAR PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

Toda entidade da Administração Indireta É PESSOA, ou seja se é pessoa tem PERSONALIDADE JURÍDICA

Direta          #           Indireta

Pessoa                -------->          Pessoa (Ex: O INSS é PESSOA)

                     (descentralizar)          

Órgão                                        Órgão

(eles formam pessoas)             (eles formam pessoas)

(Desconcentrar)                        (Desconcentrar)

Desconcentrar: Distribuição de competências que a norma jurídica faz dentro das pessoas jurídicas. "Criar órgãos". 

Somente a lei pode CRIAR COMPETÊNCIA. O órgão não cria competência.

Pessoa: Personalidade Jurídica

Órgão: Elemento DESPERSONALIZADO / Ente DESPERSONALIZADO

Os órgãos não tem vontade própria.

Órgão Públicos

• NÃO É PESSOAAAAAAAAAAAAAAA, não pode ter patrimônio
• DESCENTRALIZAR: É CRIAR OUTRA PESSOA. E órgão resulta da DESCONCENTRAÇÃO
• Unidades abstratas que sintetizam os vários círculos (competências) de atribuições do Estado.
• Centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem (princípio da impessoalidade)

Administração Direta Federal

• Os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. (Decreto - lei nº 200/67 e Lei nº 10.683/03)

Estrutura da Administração Direta Federal

Presidência da República

• Casa Civil
• 2 Gabinetes
• 10 Secretarias
• Órgão de Assessoramento e Consulta
• 24 Ministérios

Obs: Pela lei, o Brasil tem 24 ministérios, só que temos 39 ministros. 

Ex: Casa Civil. chamamos o chefe da casa Civil de ministro. Mas a Casa Civil não é escrita como ministério.

Quando nós temos órgãos vinculados a outros órgãos, nós temos uma relação de SUBORDINAÇÃO, HIERARQUIA.

Ex: Um ministro está hierarquicamente subordinado ao Presidente da República.

NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

Uma autarquia está vinculada ao Ministério, mas esta vinculação não é no sentido de SUBORDINAÇÃO, e sim de SUPERVISÃO.

Obs: Quando nós descentralizamos, o ente criado na administração indireta fica vinculada ao governo.

DESCENTRALIZAR: É CRIAR OUTRA PESSOA

Classificação dos Órgãos Públicos

Para tentar qualquer classificação é INDISPENSÁVEL eleger um critério, eixo de distribuição e agrupamento de objetos de estudo em determinadas classes (Cretella Junior).

1. Quanto à posição estatal
2. Quanto à esfera de atuação
3. Quanto à estrutura
4. Quanto à atuação funcional
5. Quanto à função

Quanto à posição estatal (IASS)

Independentes: Ápice da estrutura governamental. Previsão Constitucional

Ex: Presidente da República, Casas legislativas (Congresso Nacional - Câmara e Senado)

Autônomos: Cúpula das decisões políticas, imediatamente abaixo dos órgãos independentes.

Ex: Ministérios

Superiores: Poderes de direção, controle, decisão e comando, mas se sujeitam a uma chefia mais alta.

Ex: Secretarias-Gerais (Ex: Secretaria da Receita)

Subalternos: Reduzido poder de decisão, com predominância de funções de execução

Ex: Delegacias-Regionais

Quanto à esfera de atuação

Centrais: Atuam em todo o território da entidade

Ex: Presidência da República

Locais: Atuam em parte do território da entidade

Delegacia Regional

Quanto à estrutura (SIMCOM)

Simples: Unitários. Constituídos por um ÚNICO centro de competência

Ex: Presidência da República

Composto: Reúnem outros órgãos vinculados a sua estrutura, gerando desconcentração e exercendo atividade-meio

Ex: Ministérios, com suas secretarias e departamentos.

Quanto à atuação funcional (SINCOL)

Singular: UM ÚNICO TITULAR

Ex: Presidência, Ministérios

Colegiados: MAIS DE UM TITULAR

Ex: CMN (Conselho Monetário Nacional, formado por 3 autoridades, por isso ele é colegiado)

Quanto à função

Ativos: Competência para tomar decisões

Ex: Presidência da República

Controle: Controle da atividade administrativa

Ex: CGU

Consultivos: Aconselhamento dos órgãos ativos, sem vincular a decisão destes.

Ex: Conselho de Defesa Nacional

Administração Indireta

• Conjunto de pessoas administrativas vinculadas (o vínculo NÃO É HIERÁRQUICO) a respectiva Administração Direta.
• Desempenham atividades administrativas de forma DESCENTRALIZADA (O Estado atua indiretamente, através de outras pessoas juridicamente distintas dele).
• São supervisionadas, sem que haja, todavia, subordinação hierárquica imediata.

Administração Indireta

• Autarquias
• Fundações Públicas
• Empresas Públicas
• Sociedades de Economia Mista
• Consórcios Públicos

Autarquias

• Decreto - lei 200/67
• Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (O Estado atua indiretamente, através de outras pessoas juridicamente distintas dele).
• Pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa (A Autarquia faz atividade típica da Administração)

Características:

• Natureza jurídica de direito público
• Sujeita-se à normatização do setor público
• Possui patrimônio próprio
• Seus bens são públicos (bem público não pode ser objeto de PENHORA)
• São criadas por lei

Exemplos:

• INSS
• UFSC
• IBGE
• FUNAI
• ANEEL

Agência Reguladora:

São autarquias em REGIME ESPECIAL (mandato fixo de seus dirigentes)

• Os dirigentes são nomeados pelo P.R e aprovados pelo Senado
• Os dirigentes exercem mandato a prazo certo
• Finalidade disciplinar e controlar certas atividades
• EX: ANEEL, ANATEL, ANP, ANA

CUIDADO:

Agências Executivas (É uma Qualificação dada a uma AUTARQUIA)

• NÃO SÃO agências reguladoras
• Não são pessoas em si
• É uma qualificação dada a autarquias ou fundações
• Objetiva firmar contrato de gestão com o Ministério Supervisor

Fundação Pública

• Decreto lei 200/67
• Entidade dotada de personalidade jurídica de direito PRIVADO (pertence ao governo - Adm Direta), sem fins lucrativos, criada em virtude de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, para o desenvolvimento de atividades que NÃO exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Para Mello:

• É incorreta a prescrição normativa de que as fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

Para Gasparini:

• As Fundações Públicas podem ser criadas tanto sob o regime do Direito Público como do Direito Privado.

Para Carvalho Filho:

• A posição dicotômica é a majoritária no âmbito dos tribunais.

ATENÇÃO:

• Se uma LEI criar uma FUNDAÇÃO, essa fundação pública terá NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
• Se uma lei apenas autoriza, e a fundação é criada como REGISTRO EM CARTÓRIO, ai ela terá NATUREZA DE DIREITO PRIVADO.

OBS: A fundação pública tem natureza DICOTÔMICA, ou seja forma de direito privado ou público, mas sempre foi criada por uma entidade pública.

Empresas Públicas

• Decreto-lei 200/67
• Entidade dotada de personalidade jurídica de direito PRIVADO, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União (O capital pertence a UNIÃO), criado POR LEI para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de CONTINGÊNCIA ou de CONVENIÊNCIA administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Ex: Caixa Econômica Federal (O capital é exclusivo da União)

Sociedades de Economia Mista

• Decreto-lei 200/67
• Entidade dotada de personalidade jurídica de direito PRIVADO, criada POR LEI para a exploração de atividade econômica, sob a forma de S/A, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

A maior parte do Capital pertence a uma ENTIDADE PÚBLICA. 

Ex: Petrobrás, Banco do Brasil

Empresas Públicas    #     Sociedades de Economia Mista

• Personalidade jurídica de direito privado
• Regime jurídico do setor privado: Obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
• Mas também respeitam normas do direito público: Obrigação de fazer licitação, concursos públicos, etc (CF, art 37).
• As duas vão atuar no mercado da concorrência, apesar de pertencerem a entidade pública.
• Não podem se beneficiar da supremacia do interesse públicos
• Podem criar SUBSIDIÁRIAS, se houver autorização legislativa
• O patrimônio (bens) privado, podendo ser penhorado, salvo os bens afetados a serviço público

Empresas Públicas    #     Sociedades de Economia Mista

As Diferenças dos dois: 

• Capital Exclusivo da União                Permite participação de capital privado
• Forma jurídica livre                            Forma de S/A 

CUIDADO:

CF,

• Art.37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada AUTARQUIA e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade economia mista.
• Art.173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

AUTARQUIAS: CRIADAS POR LEI

EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: A LEI AUTORIZA que se crie

Consórcios Públicos

• Tradicionalmente é uma associação DESPERSONALIZADA criada por contrato
• Lei 11.107/2005: Prevê a possibilidade de criação de consórcio entre entes federativos (União, Estados, DF e Municípios)
• Exclusivo para os Entes da Federação

Finalidade dos Consórcios: Realização de objetivos comuns, tais como LICITAÇÕES, CONVÊNIOS, CONTRATOS.

CUIDADO

• Se o consórcio for criado mediante a vigência de leis de ratificação de protocolo de intenções, eu terei PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
• Somente o Consórcio Público criado por lei integra a administração indireta de todos os entes consorciados.