Organização Administrativa - Parte 4

Administração Indireta

Conjunto de pessoas administrativas vinculadas à  respectiva administração direta. (o vínculo NÃO é HIERÁRQUICO)

Desempenham atividades administrativas de forma DESCENTRALIZADA.

São supervisionadas, sem que haja, todavia, subordinação hierárquica imediata.

O VÍNCULO ENTRE ADM DIRETA E INDIRETA SEMPRE EXISTE, NÃO EXISTE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA.

AUTARQUIAS

Conceituação legal:

Decreto-lei 200/67

Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Adm Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Conceituação doutrinária: pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO de capacidade exclusivamente administrativa,

Características:

• Natureza de direito público
• Sujeita-se à normatização do setor público
• Possui patrimônio próprio (porque é pessoa)
• Seus bens são públicos (não pode ser penhorado)
• São criadas por LEI

Ex: INSS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA,IBGE, FUNAI (cuidado com a palavra "FUNDAÇÃO"), ANEEL.

Autarquias em Regime  Especial as Agências Reguladoras:

(Agência reguladora é uma autarquia em regime especial)

• Dirigente nomeados pela Presidência da República e aprovados pelo Senado.
• Os dirigentes exercem mandato a prazo certo (não podem ser exonerados)
• Finalidade disciplinar e controlar certas atividades
• Ex: ANEEL, ANATEL, ANP, ANA

As agências reguladoras precisam ser aprovadas pelo Senado também.

As autarquias são supervisionadas por MINISTÉRIOS.

Cuidado:

Agências Executivas: 

• NÃO são agências reguladoras
• NÃO são pessoas em si
• É uma qualificação dada a autarquias ou fundações
• Objetiva firmar contrato de gestão com o Ministério Supervisor.

Fundações Públicas

Conceito legal:

Decreto-lei 200/67

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, SEM fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes,

Confusão doutrinária: 

Mello: é incorreta a prescrição normativa de que as fundações públicas são pessoas jurídicas de Direito Privado.

Gasparini: as Fundações Públicas podem ser criadas tanto sob o regime do Direito Público como o do Direito Privado

Carvalho Filho: a posição dicotômica é a majoritária no âmbito dos tribunais.

ATENÇÃO: 

Se criada por LEI para realizar função ESTATAL, têm natureza de direito público. Ex: o que aconteceu com a FUNAI.

São chamadas de fundações autárquicas, governamentais ou estatais.

Se criada pelo registro em cartório, com a devida autorização legislativa, têm natureza de direito privado.