Contrato Administrativo

É o ajuste firmado entre Administração e particulares, sempre pensando em uma atividade administrativa.

Contrato Administrativo  X  Contrato da Administração

Contrato feito por uma empresa              Contrato onde a administração entra em igualdade

                                                                 com o particular.

Características de um contrato

Formalismo, contrato de adesão, pessoalidade

Formalismo: contrato tem que ser escrito, assinado. Não é possível contrato verbal.

Contrato

PA - processo administrativo

Contrato de adesão: Quando vem pronto e você só assina.

Cláusulas Exorbitantes

Manutenção do equilíbrio financeiro do contrato

Prazos de um contrato?
Até o final de vigência orçamentaria