Ato Administrativo - Parte 8 - Invalidação e convalidação

Anulação

• A retirada de um ato administrativo praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico (Gasparini).

• A supressão de um ato administrativo ou da relação jurídica dele nascida, por haverem sido produzidos em desconformidade com a ordem jurídica (Mello).

Descompasso entre norma e situação real.

Revogação: 

• Pode-se revogar somente um ato perfeito e válido;
• É uma questão de mérito administrativo;
• Somente a Administração pode Revogar;
• A administração atua de ofício ou por provocação.

Anulação:

• Anula-se somente um ato inválido;
• Questão de legalidade;
• Tanto como a Administração e o Judiciário podem anular um ato;
• O Judiciário não atua de ofício.

Anulação:

INVALIDADE: pode ser ABSOLUTA (que significa um defeito grave, que gera um ato NULO), RELATIVA (que significa um defeito sanável, que gera um ato ANULÁVEL)

Invalidade Absoluta - DEFEITO GRAVE - ATO NULO (não tem como remediar)

Invalidade Relativa - DEFEITO SANÁVEL (convalidação) - ATO ANULÁVEL

Invalidade: Diferentemente do Direito Civil, no Direito Administrativo não há lei diferenciando ato nulo de ato anulável.

A distinção é feita por doutrinadores.

Não concordância entre os doutrinadores no uso das expressões "ato nulo" e "ato anulável".

Ato Administrativo produzindo efeitos -> Verificação de invalidade -> Declaração de invalidade -> Efeito "EX TUNC" -> o ato é atingido "ab initio", retornando ao "status quo ante".

EX TUNC - RETROAGIR, PARA APAGAR TUDO O QUE O ATO PRODUZIU

CONVALIDAÇÃO (Remediar)

Também chamada de sanatória do ato.

Cretella Junior chamava de terapêutica do ato.

• A convalidação é o processo de que se vale a Administração Pública para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, sanáveis, portanto, de forma  a confirmá-los no todo ou em parte (Carvalho Filho).
• Trata-se de suprimento da invalidade de um ato; dessa forma, um novo ato,chamado de ato convalidador, remete-se ao ato anterior que possui vício, sanando este e legitimando seus efeitos (Mello).

Ato nulo: 

• INVALIDADE ABSOLUTA
• DEFEITO GRAVE
• NÃO PODE SER CONVALIDADO

Ato anulável:

• INVALIDADE RELATIVA
• DEFEITO SANÁVEL
• PODE SER CONVALIDADO

Quais são os defeitos sanáveis:

Competência delegável: um agente que possui competência, transfere o exercício.

A competência em si é INTRANSFERÍVEL

O objeto é sanável, eu converto o ato adm.

Lei 9.784/99: Alguns detalhes

Anulação

Art.53: A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de  vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art.54: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A Adm tem um prazo de 5 anos para anular um ato.

Convalidação

Art.55: Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

O PODER JUDICIÁRIO SÓ ATUA POR PROVOCAÇÃO, E NUNCA POR OFÍCIO.