Ato Administrativo Parte 11 - Classificação e espécies

Classificação e espécies

• Normativos
• Ordinatórios
• Negociais
• Enunciativos
• Punitivos

NONEP

Atos normativos: contém um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei, sem modificá-la e sem inovar no ordenamento jurídico.
Ex: decretos, portarias, resoluções e os regimentos internos, instrução normativa (ato normativo, só a palavra instrução é ato ordinatório)

A lei que contraia a constituição é INCONSTITUCIONAL

O ato que contraia a lei é ILEGAL

OBS: O decreto é só regulamentar.
Resolução é um ato normativo.

ORDINATÓRIOS (um ato que emana uma ordem)

Visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, fundamentando no poder hierárquico.

AUTORIDADE - SERVIDOR - PODER HIERÁQUICO

Ex: Ordem de serviço (ordenar algo), instrução (conjunto de ordens), avisos (ato ordinatório), as vezes "portarias" é um ato ordinatório.

NEGOCIAIS

Lembram a bilateralidade dos negócios jurídicos, onde há acordo de vontades. Porém todo ato administrativo é UNILATERAL, no sentido de que impera a vontade da Administração Pública. 

ADMINISTRAÇÃO - PARTICULAR (o particular vai pedir, a administração responde - por isso lembra uma BILATERALIDADE, porém o que vale é a vontade da Administração)

Ex: Para licenciar o veículo, você requer a administração responde.

Licenças, permissões, autorizações.

ENUNCIATIVOS

Em seu conteúdo, não expressam vontade da Administração. Portanto são atos administrativos apenas em sentido formal, pois não ordenam, normatizam ou estabelecem relações jurídica.

CERTIDÕES - ATESTADOS - PARECERES

Só declarar, não tem um ato de decisão da Administração Pública.

Ex: certidão negativa

Atestado: a informação ainda não existe. Ex: aposentadoria por invalidez (não sabe ainda se é verdade, o médico apenas enuncia um fato)

Parecer (opinião baseada em dados técnicos): Não é vinculativo, é uma opinião técnica. Ex: ampliar a pista do aeroporto, eu vou mandar um parecer técnico.O administrador recebe um parecer.

PUNITIVOS

Contém SANÇÃO imposta pela Administração Pública aos que afrontam disposições legais, regulamentares ou ordinatórias,

Ex: estudante de uma escola pública, tem que respeitar as regras daquela escola.

OBS: EXEMPLOS DE ATOS NORMATIVOS: REGIMENTOS, DECRETOS REGULAMENTARES, RESOLUÇÕES, PORTARIAS DE CONTEÚDO GERAL

NÃO É ATO NORMATIVO: CIRCULARES