TIPOS DE NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À EFICÁCIA OU APLICABILIDADE

A teoria das normas constitucionais quanto à eficácia ou aplicabilidade foi desenvolvida por JOSÉ AFONSO DA SILVA.

A teoria referida analisa quais são as influências do LEGISLADOR na aplicação ou produção de efeitos das normas previstas na constituição.

Esse autor dividiu as normas constitucionais em 3 tipos com base no CRITÉRIO EFICÁCIA:

1) Normas Constitucionais de eficácia plena: São as normas da CF/88 que não admitem a interferência do legislador. Tem aplicação DIRETA, IMEDIATA, INTEGRAL

2) Normas Constitucionais de eficácia contida ou restringível: São as normas da CF/88 que ADMITEM a interferência do legislador, com o propósito de diminuir o alcance da norma constitucional. Tem aplicação DIRETA, IMEDIATA, porém NÃO INTEGRAL

3) Normas Constitucionais de eficácia limitada: São as normas da CF/88 que EXIGEM uma lei regulamentadora, que as expliquem e assegura sua aplicação concreta.

Tem aplicação INDIRETA, MEDIATA E DIFERIDA (POSTERGADA), haja vista que depender da interferência do legislador para produzir efeitos concretos.

RESUMO - EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

- JOSÉ AFONSO DA SILVA

Quanto à eficácia e a aplicabilidade - Eficácia plena: Aplicação imediata e integral

Eficácia contida ou restringível: Aplicação imediata e não integral, pode ser objeto de lei RESTRITIVA.

Eficácia limitada: Aplicação mediata ou indireta, pois exige a interferência dos LEGISLADOR que é obrigado a editar uma LEI REGULAMENTADORA.

OBS: O fato de a Constituição prever uma "lei" em seu texto.

Ex: Redação Constitucional que menciona as expressões "nos termos da lei", conforme lei etc.

Significa apenas que a norma constitucional não é de eficácia plena Pode, portanto ser:

a) NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA OU RESTRINGÍVEL

A lei irá restringir a aplicação da norma constitucional.

Geralmente as normas constitucionais de eficácia contida trazem DIREITOS INDIVIDUAIS (Art 5º, CF), pois o Estado edita leis para restringir esses direitos.

b) NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA

A lei irá regulamentar a aplicação da norma constitucional.

Geralmente as normas constitucionais de eficácia limitada trazem DIREITO SOCIAIS (Art 6º, CF), pois o Estado apenas poderá prestar esses direitos se houver previsão em lei regulamentadora (princípio da legalidade administrativa).

EXEMPLOS DE NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA

Normas Constitucionais de eficácia plena

São as normas da CF/88 que fixam competência aos poderes do Estado (executivo, legislativo e judiciário) e aos entes federados (União, Estados, DF, municípios)

Ex: Art 21,22,49,52,84,102 CF.

Normas Constitucionais de eficácia contida ou restringível

É exemplo de norma constitucional de eficácia contida o art 5º XIII, CF. A liberdade de trabalho, ofício ou profissão, atendidas as especificações previstas em lei.

Ex: Exercício da advocacia - necessita prestar o exame da OAB

Ex: Art.170, parágrafo único

Obs: Prostitua é livre (pleno), porém se houve leis será restringível.

Normas Constitucionais de eficácia limitada

É exemplo de norma constitucional de eficácia limitada o art. 37, VII, CF/88: GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, atendidos os limites FIXADOS EM LEI ESPECÍFICA.

Atenção: Em relação ao direito de greve no serviço público, vale destacar que:

(i) O STF proíbe a greve de qualquer força policia, militar ou civil.

(ii) Até o presente momento, não foi criada a lei regulamentadora da greve no serviço público. Por isso hoje os servidores públicos exercem o direito de greve por meio do AJUIZAMENTO de uma ação JUDICIAL: O mandado de INJUNÇÃO (Art. 5º LXXI, CF).

Obs: MANDADO (ordem judicial) DE INJUNÇÃO (juntar o que falta na CF)

SUBESPÉCIES DE NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA

A maior parte de normas constitucionais de eficácia limitada pode ser classificada em 2 subespécies de normas constitucionais:

1) Normas Programáticas: trata-se das normas da CF/88 e estabelecem DIREITOS SOCIAIS (Ex: saúde, educação, moradia, alimentação, etc)

Art 6, CF - tudo o que o estado da para o pobre é programática

Esses direitos são implementados mediantes PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS criados por LEIS REGULAMENTADORAS.

2) Normas Institutivas: São normas da CF que trazem previsão sobre a criação de órgãos ou instituições que passaram a integrar a estrutura do Estado.

Ex: Art 125 §3; CF).

EFICÁCIA MÍNIMA OU NEGATIVA DE TODAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Não existem normas constitucionais desprovidas de EFICÁCIA, haja vista que todas as normas constitucionais possuem uma EFICÁCIA MÍNIMA que também é chamada de eficácia NEGATIVA.

Essa eficácia (efeitos) mínima ou negativa significa que nenhuma lei pode contrariar a constituição, sob pena de ser considerada inconstitucional.